Questão nº 71
Questão de Legislação Tributária Estadual · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 71)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Tributária Estadual
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De acordo com o Regulamento do ICMS – RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação. (alternativa correta)
- BO transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.
- CO transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.
- DO leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.
- EO terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o intermediador de operações via marketplace ou arranjos de pagamento só responde solidariamente quando o contribuinte NÃO tiver emitido documento fiscal para acobertar a operação; havendo emissão regular do documento fiscal pelo contribuinte, não há essa hipótese de responsabilização, sendo esta a alternativa que não corresponde a uma hipótese de responsabilidade prevista no RICMS/MT (a exceção pedida).
- (B) Incorreta: o transportador de mercadoria oriunda de outro Estado sem destinatário identificado no território mato-grossense é, de fato, hipótese de responsabilidade prevista no regulamento.
- (C) Incorreta: o transportador que entrega mercadoria a destinatário diverso ou em local diferente do indicado na documentação fiscal também responde pelo imposto, conforme previsto no RICMS/MT.
- (D) Incorreta: o leiloeiro é responsável pelo ICMS incidente sobre a saída de mercadoria arrematada em leilão, ressalvada a mercadoria importada ou apreendida, hipótese expressamente prevista no regulamento.
- (E) Incorreta: o terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro responde pelo imposto referente à mercadoria importada e desembaraçada em seu estabelecimento, sendo também hipótese prevista no RICMS/MT.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.