Questão de Legislação Tributária Estadual — FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 70)
Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário - PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.
( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ.
( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CV – F – F.
- DF – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: atribui V à primeira assertiva, mas ela é falsa, pois o presidente do Conselho de Contribuintes possui voto de qualidade nos julgamentos, ao contrário do que afirma a assertiva I.
- (B) Incorreta: atribui F à segunda assertiva e V à terceira, invertendo o padrão correto, já que a assertiva II é verdadeira e a III é falsa.
- (C) Incorreta: mantém a primeira assertiva como verdadeira, quando na verdade ela é falsa, o que já afasta a sequência V – F – F.
- (D) Correta: a assertiva I é falsa, pois o presidente do Conselho de Contribuintes detém voto de qualidade; a II é verdadeira, pois a faixa de créditos entre 300 e 10.000 UPFMT é distribuída para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ; e a III é falsa, pois a realização de sessões eletrônicas do Conselho Pleno não se restringe apenas às hipóteses extraordinárias descritas, confirmando a sequência F – V – F.
- (E) Incorreta: atribui F também à segunda assertiva, quando ela é verdadeira, o que invalida a sequência F – F – V.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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