Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 58)
O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pois abrange, em uma única cobrança, uma série de tributos devidos pelos sujeitos passivos tributários.
A respeito das incidências de ICMS cujo recolhimento está abarcado pelo Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com carnes e suas preparações não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
( ) O ICMS devido por ME nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com telhas e caixas d'água está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos cerâmicos não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V. (alternativa correta)
- CV – F – F.
- DF – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a segunda afirmativa é falsa, e não verdadeira, pois o ICMS-ST também não está abrangido pelo Simples Nacional para operações com telhas e caixas d'água, o que descarta a combinação V-V-F.
- (B) Correta: o ICMS devido por substituição tributária é, como regra geral (art. 13, §1º, XIII, "a", da LC nº 123/2006), excluído do recolhimento unificado do Simples Nacional, sendo apurado e recolhido em separado, o que torna verdadeiras a primeira e a terceira afirmativas (carnes e produtos cerâmicos) e falsa a segunda (telhas e caixas d'água também seguem excluídas).
- (C) Incorreta: a terceira afirmativa é verdadeira, e não falsa, pois o ICMS-ST sobre produtos cerâmicos também está fora do Simples Nacional, o que descarta essa combinação.
- (D) Incorreta: a primeira afirmativa é verdadeira, e não falsa, pois o ICMS-ST sobre carnes está excluído do Simples Nacional.
- (E) Incorreta: tanto a primeira quanto a terceira afirmativas são verdadeiras, o que descarta a combinação F-F-V.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.