Questão nº 55
Questão de Direito Tributário · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 55)
Acerca da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 7% (sete por cento).
( ) O Conteúdo de Importação, para os fins da Resolução nº 13/2012, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
( ) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CV – F – F.
- DF – V – F. (alternativa correta)
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a primeira afirmativa é falsa (a alíquota fixada pela Resolução nº 13/2012 é de 4%, e não 7%), o que descarta a combinação V-V-F.
- (B) Incorreta: a primeira afirmativa também é falsa nessa combinação, o que a torna incorreta.
- (C) Incorreta: a primeira afirmativa é falsa (alíquota de 4%, não 7%), o que descarta a combinação V-F-F.
- (D) Correta: a alíquota é de 4%, e não 7%, tornando a primeira afirmativa falsa; a definição de Conteúdo de Importação está correta, tornando a segunda verdadeira; e a regulamentação dos critérios de Certificação de Conteúdo de Importação compete ao CONFAZ, e não à Camex, tornando a terceira falsa.
- (E) Incorreta: a segunda afirmativa (definição de Conteúdo de Importação) é verdadeira, e não falsa, o que descarta essa combinação.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.