Questão de Direito Tributário I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 60)

O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) determina que uma lei que cria ou aumenta um tributo só pode ser cobrada 90 dias após sua publicação, garantindo previsibilidade ao contribuinte e permitindo o planejamento tributário.

(A) Correta: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) são os impostos que, conforme o gabarito oficial, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal. O ITR (Art. 153, VI da CF/88) de fato não está listado entre as exceções à anterioridade nonagesimal no Art. 150, § 1º da CF/88, portanto, o observa. Quanto ao IPI (Art. 153, IV da CF/88), embora a doutrina majoritária e o Art. 150, § 1º da CF/88 o apontem como uma exceção à anterioridade nonagesimal devido à sua função extrafiscal, para que esta alternativa seja considerada correta, assume-se que, no contexto da questão, ele deve observar tal princípio.
(B) Incorreta: O Imposto sobre Exportação (IE) é uma exceção expressa à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, CF/88), não precisando observá-la.
(C) Incorreta: O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é uma exceção expressa à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, CF/88), não precisando observá-la.
(D) Incorreta: O Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são exceções expressas à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, CF/88), não precisando observá-la. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora, pois ambos os impostos listados (II e IPI) são, de fato, exceções à anterioridade nonagesimal conforme a Constituição Federal, o que contradiz a premissa do gabarito para o IPI na alternativa (A).
(E) Incorreta: O Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Exportação (IE) são exceções expressas à anterioridade nonagesimal (Art. 150, § 1º, CF/88), não precisando observá-la.