Questão nº 57
Questão de Direito Tributário I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 57)
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DF – F – V. (alternativa correta)
- EF – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual que incide anualmente sobre a propriedade de veículos, tendo como base de cálculo o valor venal do veículo. Sua disciplina constitucional estabelece regras específicas sobre alíquotas e princípios tributários.
- (A) Incorreta: O Senado Federal fixa as alíquotas mínimas do IPVA, e não as máximas, conforme o Art. 155, § 6º, I, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo, conforme expressamente previsto no Art. 155, § 6º, II, da Constituição Federal. A afirmação de que "não poderá" está errada.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria a correta se as duas primeiras fossem F e a terceira V. Mas a letra D é a correta.
- (D) Correta: A fixação da base de cálculo do IPVA, que geralmente se dá pela atualização anual do valor venal dos veículos (por meio de tabelas), não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). Este princípio (Art. 150, III, "c", da CF/88) se aplica à instituição ou ao aumento de tributos, mas a mera atualização monetária ou a fixação anual da base de cálculo, sem alteração substancial da metodologia que gere um aumento real, não é considerada um "aumento" para fins de noventena. A armadilha da banca reside em confundir a "fixação" ou "atualização" da base de cálculo com um "aumento" de tributo.
- (E) Incorreta: Esta alternativa seria a correta se todas as afirmativas fossem falsas.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.