Questão nº 56
Questão de Direito Tributário I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 56)
João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o empréstimo desejado.
Quanto ao segundo imóvel, realizou sua transferência ao patrimônio de pessoa jurídica de que é sócio, em realização de capital.
Quanto ao terceiro imóvel, em que reside, instituiu direito real de laje, a título gratuito, em favor de seu irmão José, para que este pudesse construir sua residência sobre a laje do imóvel em que João reside.
Diante desse cenário e das hipóteses de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ASobre a constituição de hipoteca em favor do Banco 100% S/A não incide ITBI. (alternativa correta)
- BSobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José não incide ITCD.
- CSobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José incide ITBI.
- DSobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITBI.
- ESobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITCD.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) é o imposto que incide sobre a transferência da propriedade de um imóvel ou de direitos reais sobre ele (exceto os de garantia), quando essa transferência ocorre entre pessoas vivas e é onerosa (com pagamento). Já o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto que incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (após a morte) ou por doação (quando é gratuita).
- (A) Correta: A hipoteca é um direito real de garantia, que serve para assegurar o pagamento de uma dívida, mas não transfere a propriedade do imóvel. O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Portanto, sobre a constituição de hipoteca não incide ITBI.
- (B) Incorreta: A instituição do direito de laje, a título gratuito, configura uma doação de um direito real. O ITCD incide sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens ou direitos, incluindo direitos reais.
- (C) Incorreta: O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis. A questão afirma que a instituição do direito de laje foi a título gratuito, o que afasta a incidência do ITBI.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a transferência de um imóvel para uma pessoa jurídica seja uma transmissão de propriedade, a Constituição Federal (Art. 156, § 2º, I) prevê uma imunidade tributária para o ITBI quando o imóvel é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Como a questão não informa que a PJ se enquadra na exceção, a regra geral é a imunidade, ou seja, não incide ITBI.
- (E) Incorreta: O ITCD incide sobre a transmissão por herança ou por doação (transmissão gratuita). A transferência de imóvel para uma pessoa jurídica em realização de capital é uma transmissão onerosa (em troca de quotas/ações) e entre vivos, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ITCD.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.