Questão de Direito Tributário I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 55)

"Lançamento tributário" é o procedimento administrativo que a autoridade fiscal faz para verificar se o contribuinte deve um tributo, calcular o valor e notificar o devedor. "Obrigação acessória" é um dever que o contribuinte tem, que não é pagar o tributo em si, mas fazer algo para ajudar o Fisco a fiscalizar, como emitir notas fiscais ou apresentar declarações.

• (A) Incorreta: O lançamento por declaração ocorre quando o contribuinte informa os dados e o Fisco apenas homologa. No caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o lançamento é feito de ofício pela autoridade fiscal.
• (B) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN) não estabelece um prazo fixo para pagamento de multas ou para impugnação de autos de infração. A legislação estadual ou municipal tem autonomia para definir esses prazos, desde que sejam razoáveis, e 45 dias é um prazo comum e aceitável.
• (C) Incorreta: A criação da obrigação tributária (principal ou acessória) e da penalidade se submete ao princípio da reserva de lei (Art. 97 do CTN). No entanto, aspectos procedimentais, como os prazos para pagamento ou defesa de uma multa, podem ser regulamentados por decreto, desde que a lei já tenha estabelecido a obrigação e a penalidade.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. De fato, o Art. 97, inciso IV e V, e o Art. 113, § 2º, do CTN, estabelecem que a criação de obrigações acessórias e a cominação de penalidades por seu descumprimento devem ser feitas por lei. Um decreto pode apenas regulamentar uma obrigação acessória já criada por lei, mas não criá-la. Embora a afirmação de que "deveria ser criada por lei" seja juridicamente correta em tese (o decreto do enunciado é falho), a questão pede a alternativa correta dentro do cenário apresentado, e a alternativa E se encaixa perfeitamente nos dispositivos do CTN sobre certidões.
• (E) Correta: Conforme o Art. 206 do CTN, quando há um crédito tributário não vencido (o prazo para pagamento ou impugnação ainda não expirou) ou com sua exigibilidade suspensa (como no caso de uma impugnação administrativa), a certidão a ser emitida é a positiva com efeito de negativa. No 25º dia após a notificação, o prazo de 45 dias para impugnar ou pagar ainda está correndo, o que significa que o crédito não é exigível, justificando a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.