Questão de Direito Tributário I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 54)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de produtos e alguns serviços. O princípio da não cumulatividade significa que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser abatido do imposto a pagar na etapa seguinte, como um "crédito". As alíquotas são os percentuais aplicados sobre o valor da operação para calcular o imposto devido.

(V) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
(V) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
(F) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.

Alternativas:
A) V – V – V.
(B) Correta:
C) F – V – V.
D) F – F – V.
E) F – F – F.

• (A) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa.
• (B) Correta:
  • A primeira afirmativa é verdadeira. O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF/88, permite o crédito do imposto pago nas operações anteriores. Embora a regra geral seja que a isenção ou não incidência impeça o aproveitamento do crédito (anulação do crédito), a própria Constituição, em seu art. 155, § 2º, II, "b", e a Lei Complementar (LC 87/96, art. 21, § 3º) preveem a possibilidade de a lei manter o crédito em casos de isenção ou não incidência, desde que expressamente autorizado por lei. A expressão "quando tal compensação for autorizada por lei" torna a afirmativa correta.
  • A segunda afirmativa é verdadeira. O art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 1988, confere ao Senado Federal a competência para estabelecer alíquotas mínimas e máximas do ICMS para operações internas, por meio de resolução, com quórum qualificado (iniciativa da maioria absoluta e aprovação por dois terços dos membros), visando resolver conflitos de interesse entre os Estados.
  • A terceira afirmativa é falsa. O art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, estabelece que o ICMS não poderá ter alíquotas diferenciadas em razão da procedência ou destino, e que deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Gás natural é considerado um bem essencial ou insumo básico, e a jurisprudência do STF (Súmula 660, por analogia, e decisões recentes) tem consolidado o entendimento de que não se pode fixar alíquotas de ICMS para bens essenciais, como energia elétrica, combustíveis e gás natural, em patamar superior ao da alíquota geral. A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao alterar o art. 155, § 2º, IV, "c", da CF, reforçou a ideia de que os combustíveis (incluindo gás natural) não devem ter alíquotas superiores às operações em geral.
• (C) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira.
• (D) Incorreta: A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
• (E) Incorreta: A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.