Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 51)
Paulo, fiscal da Receita Estadual, compareceu na loja de Luiz, empresário, para uma fiscalização de rotina. Lavrado termo de início da fiscalização, foi estabelecido prazo de dez dias a Luiz para a entrega de documentos fiscais.
Luiz então percebeu que não possuía algumas notas fiscais exigidas por Paulo, deixando transcorrer o prazo, sem adimplir a obrigação.
Assim, Paulo passou a exigir de Luiz vantagem patrimonial para deixar de efetuar o lançamento tributário relativo ao descumprimento da obrigação acessória verificada.
Analisando as condutas de Paulo e Luiz, assinale a afirmativa correta.
- APaulo praticou corrupção passiva ao passo que Luiz não praticou fato típico.
- BPaulo e Luiz praticaram crimes contra a ordem tributária.
- CPaulo praticou crime contra a ordem tributária e Luiz não praticou fato típico.
- DPaulo praticou excesso de exação ao passo que Luiz praticou crime contra a ordem tributária.
- EPaulo praticou concussão em desfavor de Luiz. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concussão ocorre quando um funcionário público exige uma vantagem indevida para si ou para outrem, em razão de sua função, aproveitando-se da sua autoridade para intimidar a vítima.
- (A) Incorreta: Paulo não praticou corrupção passiva, pois este crime se caracteriza por solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem, enquanto Paulo exigiu a vantagem. A diferença entre "exigir" (concussão) e "solicitar" (corrupção passiva) é crucial: na concussão, há uma imposição intimidatória do funcionário, enquanto na corrupção passiva, pode haver uma iniciativa do particular ou uma solicitação menos impositiva do funcionário. Luiz, por sua vez, não praticou fato típico, sendo vítima da exigência. Armadilha da banca: A confusão entre "exigir" (concussão) e "solicitar" (corrupção passiva) é o principal distrator, pois ambos são atos do funcionário público que visam obter vantagem indevida.
- (B) Incorreta: Paulo praticou crime contra a Administração Pública (concussão), não contra a ordem tributária. Luiz, ao não apresentar as notas, cometeu uma infração administrativa, mas o texto não descreve uma conduta criminosa contra a ordem tributária.
- (C) Incorreta: Paulo praticou concussão (crime contra a Administração Pública), e não crime contra a ordem tributária. Luiz não praticou fato típico.
- (D) Incorreta: Excesso de exação ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social indevida, ou, quando devida, emprega meio vexatório na cobrança. Paulo exigiu uma "vantagem patrimonial" (um suborno), e não um tributo indevido. Luiz não praticou crime contra a ordem tributária.
- (E) Correta: Paulo, na qualidade de fiscal, exigiu de Luiz uma vantagem patrimonial indevida para deixar de praticar um ato de ofício (o lançamento tributário). Essa conduta se amolda perfeitamente ao crime de concussão, previsto no Código Penal.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.