Questão nº 47
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 47)
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Legalidade Penal exige que não haja crime nem pena sem lei anterior que os defina, ou seja, a conduta e a sanção devem estar previstas em lei antes da sua prática. O Princípio da Anterioridade Penal é um desdobramento, determinando que a lei penal deve ser anterior ao fato cometido.
- (A) Incorreta: Em crimes permanentes, a lei nova que agrava a pena pode ser aplicada se entrar em vigor durante a fase de permanência do delito, pois a consumação se protrai no tempo. A afirmação de que "impede a aplicação" está errada.
- (B) Incorreta: Embora a lei nova mais benéfica (novatio legis in mellius) deva ser aplicada retroativamente, é vedada a combinação de leis (lex tertia ou lei híbrida). Não se pode "desprezar a parte que prejudica" e aplicar apenas a benéfica, criando uma terceira lei. O juiz deve aplicar uma das leis (a antiga ou a nova) na íntegra. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmativa ("A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável") está correta e é um princípio fundamental, mas a segunda parte, sobre a combinação de leis, a torna incorreta.
- (C) Correta: O princípio da legalidade, em uma de suas exceções, autoriza a ultratividade (aplicação de uma lei revogada) da lei penal em prejuízo do acusado quando se trata de lei temporária ou excepcional. Mesmo após o fim de sua vigência, essa lei continua a reger os fatos ocorridos durante seu período de validade, para evitar que criminosos esperem a lei caducar.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.