Questão de Orçamento Público · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 56)

Os créditos adicionais são autorizações de despesa que complementam ou corrigem a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos extraordinários são um tipo específico, destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

• (A) Incorreta: Esta descrição se refere aos créditos suplementares, que são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes (Art. 41, I, Lei nº 4.320/64). Créditos extraordinários são para despesas não previstas.
• (B) Incorreta: Créditos extraordinários são para eventos imprevisíveis (guerra, calamidade), não necessariamente uma falha de programação, que pressupõe algo que poderia ter sido previsto ou planejado.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora sejam urgentes e inadiáveis, eles estão sujeitos a limites. Devem ter cobertura de recursos (Art. 43, § 1º, Lei nº 4.320/64), sua vigência é limitada ao exercício financeiro (Art. 42, Lei nº 4.320/64) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras de responsabilidade fiscal mesmo para eles. A urgência dispensa a prévia autorização legislativa para a abertura, mas não os isenta de limites financeiros e de finalidade.
• (D) Correta: Conforme o Art. 44 da Lei nº 4.320/64, "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
• (E) Incorreta: Embora a indicação da fonte de recursos seja um requisito fundamental para todos os créditos adicionais (Art. 43, § 1º, Lei nº 4.320/64), para os créditos extraordinários, a urgência permite que o Poder Executivo os abra por decreto e, em seguida, informe o Poder Legislativo, identificando a fonte. A "indicação prévia" no sentido de uma autorização legislativa prévia para a fonte não se aplica da mesma forma que para outros créditos.