Questão de Orçamento Público · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 55)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir matérias estranhas a essa finalidade. No entanto, a própria Constituição Federal prevê duas exceções, ou seja, assuntos que, mesmo não sendo estritamente orçamentários, podem ser autorizados dentro da LOA.

A) Incorreta: A abertura de créditos especiais não é uma exceção ao princípio da exclusividade. Créditos especiais são autorizados por lei específica, não pela LOA como exceção.
B) Incorreta: Nem a abertura de créditos especiais nem a de créditos extraordinários são exceções ao princípio da exclusividade. Créditos extraordinários são abertos por Medida Provisória em casos de urgência e imprevisibilidade.
(C) Correta: De acordo com o Art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, sendo estas as duas únicas exceções ao princípio da exclusividade.
D) Incorreta: A abertura de créditos especiais não é uma exceção ao princípio da exclusividade. A armadilha aqui é misturar uma exceção correta (contratação de operações de crédito) com uma incorreta (créditos especiais), que, apesar de ser um tipo de crédito adicional, não se enquadra como exceção ao princípio da exclusividade da LOA.
E) Incorreta: A abertura de créditos extraordinários não é uma exceção ao princípio da exclusividade. Embora a contratação de operações de crédito seja uma exceção, a inclusão dos créditos extraordinários torna a alternativa incorreta.