Questão nº 62
Questão de Gestão Organizacional · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 62)
Considere que o Estado X deseja realizar licitação, celebrada com base na Lei nº 14.133/2021, para a contratação de obra de construção de complexo voltado para eventos tradicionais, com grande potencial turístico, visando evitar problemas de desordem urbana. Para a realização da obra, o Estado opta pela utilização do regime denominado contratação semi-integrada, na modalidade concorrência.
Informado sobre o procedimento licitatório, a sociedade empresária Y, interessada na contratação, questiona sua assessoria jurídica acerca das características desse regime de contratação.
A assessoria jurídica informou, corretamente, que
- Adeve prever, obrigatoriamente, no edital, matriz de alocação de riscos, que deverá estabelecer a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do acordo. (alternativa correta)
- Bdeve prever, como atribuição do contratado, a elaboração de projeto básico e executivo baseado no anteprojeto desenvolvido pela Administração Pública.
- Cdeve prever o sigilo do orçamento estimado da contratação, permitindo o seu acesso aos órgãos de controle e ao vencedor do processo apenas após a adjudicação do objeto.
- Dnão é permitido seu uso na situação apresentada, em função da utilização da modalidade de concorrência escolhida.
- Enão é permitido seu uso na situação apresentada, em função do objeto escolhido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A contratação semi-integrada é um regime de execução de obras e serviços de engenharia onde a Administração Pública fornece o projeto básico e a empresa contratada é responsável por desenvolver o projeto executivo e executar a obra.
- (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 103, caput, estabelece que o contrato deverá prever a matriz de alocação de riscos, definindo a responsabilidade de cada parte sobre eventos supervenientes que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro. Para regimes como a contratação semi-integrada, onde o contratado desenvolve parte do projeto, a clareza na alocação de riscos é ainda mais crucial e obrigatória.
- (B) Incorreta: Na contratação semi-integrada, conforme o Art. 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo a partir do projeto básico já fornecido pela Administração Pública. A alternativa erra ao atribuir ao contratado a elaboração do projeto básico.
- (C) Incorreta: O Art. 24, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, permite que o orçamento estimado sigiloso seja acessado pelos licitantes e pelos órgãos de controle externo e interno após a apresentação das propostas, e não apenas após a adjudicação para o vencedor.
- (D) Incorreta: A modalidade de concorrência é perfeitamente compatível com a contratação semi-integrada para obras e serviços de engenharia, não havendo vedação legal para seu uso conjunto. A Lei nº 14.133/2021 não restringe a contratação semi-integrada a uma modalidade específica que não seja a concorrência.
- (E) Incorreta: O objeto da contratação (obra de construção de complexo para eventos) é um tipo de obra de engenharia para o qual a contratação semi-integrada é um regime de execução adequado e previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 46, § 1º). Não há impedimento legal em função do objeto.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.