Questão nº 60
Questão de Gestão Organizacional · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 60)
Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos.
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para
- Aserviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de vagas de egressos do sistema prisional.
- Bprodutos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. (alternativa correta)
- Cprodutos e serviços produzidos no exterior com mão de obra brasileira.
- Dbens comuns que sejam fornecidos por empresas com capital majoritariamente nacional.
- Eprodutos e serviços desenvolvidos por empresas que promovam ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A margem de preferência é um dispositivo legal que permite à administração pública dar uma pequena vantagem a propostas de produtos ou serviços específicos em licitações, mesmo que um pouco mais caras, para alcançar objetivos maiores como o desenvolvimento nacional.
(A) Incorreta: Embora a inclusão social seja um objetivo válido, a Lei 8.666/1993 não estabelece a margem de preferência especificamente para empresas que cumprem reserva de vagas para egressos do sistema prisional.
(B) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 8º (incluído pela Lei nº 12.349/2010), prevê a margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, visando ao desenvolvimento nacional sustentável.
(C) Incorreta: A margem de preferência visa estimular a produção e os serviços nacionais, e não produtos ou serviços produzidos no exterior, mesmo que com mão de obra brasileira.
(D) Incorreta: A preferência não se aplica genericamente a "bens comuns" ou apenas com base no capital majoritariamente nacional da empresa, mas sim à origem e conformidade dos produtos e serviços.
(E) Incorreta: A promoção de equidade de gênero, embora seja uma pauta importante, não é um critério para a aplicação da margem de preferência conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.