Questão nº 69
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 69)
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
- BNão é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
- CÉ ilegal, pela vedação do confisco.
- DÉ ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
- ENão é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O lançamento por estimativa é uma forma de o Fisco (a Receita Estadual, neste caso) calcular o imposto devido por uma empresa, não com base em cada operação individual, mas sim em uma estimativa de suas vendas ou serviços, quando há dificuldades de fiscalização ou quando o contribuinte apresenta um desempenho muito abaixo da média do setor.
(A) Incorreta: O lançamento por estimativa é uma modalidade legal de apuração do tributo, prevista no Código Tributário Nacional (art. 148) e nas legislações estaduais, não sendo uma presunção ilegal, mas um método de cálculo.
(B) Incorreta: Embora o lançamento por estimativa seja legal e o desempenho inferior à média do setor possa justificá-lo, a afirmação de que "só podendo ser discutido judicialmente tal postura" está errada. O contribuinte tem o direito de discutir administrativamente o lançamento antes de recorrer ao judiciário.
(C) Incorreta: O lançamento por estimativa, por si só, não configura confisco. A vedação ao confisco se refere à carga tributária excessiva que anule a propriedade do contribuinte, e não ao método de apuração do tributo.
(D) Incorreta: É possível o ICMS por estimativa. Esta modalidade de lançamento é uma ferramenta legítima da administração tributária para determinadas situações.
(E) Correta: O lançamento por estimativa é legal e uma prerrogativa do Fisco em certas condições. Contudo, o contribuinte tem o direito fundamental de impugnar (contestar) administrativamente esse enquadramento, e essa impugnação, via de regra, suspende a exigibilidade do crédito tributário (efeito suspensivo), conforme o Código Tributário Nacional (art. 151, III), até que a decisão administrativa final seja proferida.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.