Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 70)

Quando uma empresa compra uma máquina (um ativo permanente) para usar na produção, ela pode pegar de volta (creditar) o ICMS que pagou na compra. Esse crédito não é imediato; ele é distribuído ao longo de um tempo, geralmente 60 meses (5 anos). Se a empresa vender a máquina antes desse prazo, ela perde o direito aos créditos que ainda não usou, e precisa "devolver" (estornar) o valor correspondente ao tempo que faltava.

(A) Correta: Sim, na proporção de 40% (quarenta por cento), por faltarem 2 anos para a manutenção do bem no estabelecimento.

• Explicação: O crédito de ICMS sobre ativo permanente é apropriado ao longo de 60 meses (5 anos). Se a máquina foi mantida por 3 anos (36 meses) e vendida, faltavam 2 anos (24 meses) para completar o período total de 5 anos. A proporção do crédito a ser estornado é de 24 meses / 60 meses = 40%.

(B) Incorreta: Não, por se tratar de máquinas essenciais para seu processo produtivo.

• Explicação: A essencialidade da máquina para o processo produtivo não isenta a empresa da regra de estorno de crédito caso o bem seja alienado antes de cumprido o prazo de apropriação do crédito.

(C) Incorreta: Não, só tendo que recolher o ICMS integral da nova máquina.

• Explicação: A questão se refere ao ICMS da primeira máquina. O ICMS da nova máquina é uma operação distinta e não anula a obrigação de estornar o crédito da máquina vendida.

(D) Incorreta: Sim, terá que recolher o ICMS integral da primeira máquina adquirida.

• Explicação: O estorno do crédito é proporcional ao período que faltava para completar o prazo de apropriação (os 60 meses), e não o valor integral, pois parte do crédito já foi apropriada nos 3 anos em que a máquina permaneceu no estabelecimento.

(E) Incorreta: Não, por já ter cumprido o prazo mínimo de três anos da máquina no seu estabelecimento.

• Explicação: Esta é a armadilha da banca. Embora a máquina tenha ficado 3 anos, o prazo total para apropriação do crédito de ICMS sobre ativo permanente é de 5 anos (60 meses). Como faltavam 2 anos para completar esse período, o estorno é devido. Três anos não é o prazo mínimo para se eximir do estorno neste caso.