Questão nº 68
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 68)
Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
- ASó é possível mediante acordo judicial.
- BNão é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.
- CÉ possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.
- DNão é possível, por não ser o mesmo tributo.
- ESim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A compensação de ofício (ou seja, feita pela própria administração) em matéria tributária é quando o órgão fiscal, como a Receita Estadual, tem o poder de usar um valor que deve ao contribuinte (um crédito, como uma restituição) para quitar uma dívida que o contribuinte tem com ele (um débito, como um imposto atrasado), sem que o contribuinte precise pedir ou autorizar expressamente.
- (A) Incorreta: A compensação de ofício é um ato administrativo, não exigindo acordo ou decisão judicial para ser realizada.
- (B) Incorreta: A execução fiscal é um meio de cobrança judicial; a compensação de ofício é um meio de extinção do crédito tributário na esfera administrativa, quando há crédito mútuo.
- (C) Incorreta: A possibilidade de compensação de ofício não depende de o devedor ter respondido administrativamente à cobrança, mas sim da existência de um débito tributário líquido, certo e vencido.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A legislação tributária permite a compensação entre tributos de espécies diferentes (como ITBI e IPVA), desde que sejam administrados pela mesma pessoa jurídica de direito público (neste caso, o Estado do Amazonas) e que os créditos e débitos sejam líquidos, certos e vencidos. Não é necessário que sejam o mesmo tributo.
- (E) Correta: Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual. O Código Tributário Nacional (Art. 170) e a legislação estadual (como o Decreto 4564/79, mencionado no contexto) autorizam a administração tributária a realizar a compensação de ofício entre créditos e débitos do contribuinte, mesmo que de naturezas distintas (ITBI e IPVA são ambos tributos estaduais), desde que ambos sejam líquidos, certos e vencidos.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.