Questão nº 66
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 66)
FGV2022Técnico de Arrecadação de Tributos EstaduaisLegislação Específica AM
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Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.
- ATerá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados. (alternativa correta)
- BTerá isenção em relação aos 4 taxis.
- CNão terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.
- DNão terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.
- ETerá isenção apenas em relação a dois taxis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A isenção de IPVA para táxis é um benefício específico concedido a motoristas profissionais autônomos, mas geralmente existe um limite de quantos veículos um mesmo proprietário pode isentar.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 13, inciso XI, do Decreto 26.428/06 (Regulamento do IPVA do AM), a isenção para veículo automotor de propriedade de motorista profissional autônomo, utilizado na categoria de táxi, é limitada a um veículo por proprietário. Portanto, Antônio Loureiro terá isenção para apenas um dos seus quatro táxis.
- (B) Incorreta: Esta alternativa ignora a limitação legal de "um veículo por proprietário" estabelecida na legislação do IPVA para táxis. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno presumir que, como todos são táxis, todos seriam isentos, sem considerar a restrição individual do proprietário.
- (C) Incorreta: A forma como Antônio Loureiro cobrará ou operará os demais táxis não é o critério para a concessão ou não da isenção. A legislação estabelece um limite de veículos por proprietário, independentemente da operação dos outros.
- (D) Incorreta: Taxis possuem, sim, isenção de IPVA no Amazonas, conforme previsto no Art. 13, inciso XI, do Decreto 26.428/06, desde que cumpram as condições estabelecidas (motorista profissional autônomo e limite de um veículo).
- (E) Incorreta: O número de dois táxis não encontra respaldo na legislação específica do Amazonas, que determina a isenção para apenas um veículo por proprietário.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.