Questão nº 65
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 65)
A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.
- A50% (cinquenta por cento).
- B75% (setenta e cinco por cento).
- C100% (cem por cento). (alternativa correta)
- D150% (cento e cinquenta por cento).
- E200% (duzentos por cento).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Multas por infração tributária são penalidades aplicadas quando o contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais, como registrar corretamente as operações que geram impostos, visando desencorajar a sonegação e garantir a arrecadação.
(A) Incorreta: O percentual de 50% é aplicado a outras infrações, mas não à falta de escrituração de operação que gera débito de ICMS.
(B) Incorreta: O percentual de 75% não corresponde à penalidade específica para a infração descrita.
(C) Correta: De acordo com o Art. 104, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 19/97 (Código Tributário do Amazonas), a multa é de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando for apurado débito de imposto decorrente de operação ou prestação não escriturada em livros fiscais. A pegadinha pode ser confundir esta infração com outras menos graves que têm multas menores, ou com casos de fraude que teriam multas maiores.
(D) Incorreta: O percentual de 150% é geralmente reservado para infrações mais graves, como fraude ou sonegação qualificada, que não é o caso explicitamente descrito aqui.
(E) Incorreta: O percentual de 200% é aplicado em situações de extrema gravidade, como reincidência qualificada ou dolo comprovado, o que não se aplica diretamente à descrição da questão.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.