Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 64)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação judicial devido ao tempo, enquanto a decadência é a perda do próprio direito material. No direito tributário, a lei estabelece prazos específicos para cada tipo de ação, e a distinção entre eles é crucial.

• A) Incorreta: O prazo para a ação de anulação de indeferimento administrativo de restituição é prescricional, não decadencial, e é de 2 anos, conforme o Art. 169 do CTN.
• B) Incorreta: O prazo para a ação de anulação de indeferimento administrativo de restituição é prescricional, mas é de 2 anos, não de 3 anos.
• C) Incorreta: O prazo para a ação de anulação de indeferimento administrativo de restituição é prescricional, não decadencial, e é de 2 anos, não de 3 anos.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o prazo geral para a ação de repetição de indébito (o pedido inicial de restituição) seja de 5 anos (Art. 168 do CTN), a questão se refere especificamente à ação judicial para anular uma decisão administrativa que denegou a restituição. Para este caso particular, o Código Tributário Nacional (Art. 169) estabelece um prazo prescricional de 2 anos.
• (E) Correta: O prazo é prescricional e de 2 anos, conforme expressamente previsto no Art. 169 do Código Tributário Nacional (CTN). Este artigo estabelece que "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." O prazo começa a contar da data em que a decisão administrativa se tornou definitiva.