Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 63)

A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede um ente do governo (como a União, um Estado ou um Município) de cobrar impostos de outro ente do governo, ou de suas autarquias, sobre bens, rendas ou serviços ligados às suas finalidades essenciais. No caso do IPVA, impede o Estado de cobrar o imposto de uma universidade federal (que é uma autarquia da União).

• (A) Incorreta: A universidade federal, como autarquia da União, possui imunidade tributária recíproca, o que impede o Estado de cobrar IPVA sobre seus veículos.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora pareça similar, isenção é um benefício concedido por lei que dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Já a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, o ente federativo sequer tem competência para instituir o imposto sobre aquele objeto ou sujeito. A universidade federal se beneficia de imunidade, que é uma proteção mais forte e de nível constitucional.
• (C) Incorreta: A regra de isenção por idade do veículo é uma norma específica de isenção que não se aplica quando há imunidade constitucional, que é uma proteção mais ampla e fundamental.
• (D) Incorreta: Não há previsão constitucional ou legal para tal desconto para entidades que gozam de imunidade tributária.
• (E) Correta: A universidade federal, sendo uma autarquia da União, goza de imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal). Isso significa que o Estado (Amazonas) não pode instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União e suas autarquias (quando vinculados às suas finalidades essenciais). Portanto, não há incidência de IPVA sobre os veículos utilizados em suas atividades essenciais.