Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 62)

Benefícios fiscais são incentivos dados pelo governo (neste caso, o Estado do Amazonas) para que empresas se instalem ou cresçam, gerando empregos e desenvolvimento, mas a lei estabelece quais atividades podem ou não recebê-los.

(A) Correta: A fabricação de bebidas alcoólicas, embora muitas vezes restrita, pode ter direito a benefícios fiscais no Amazonas se atender a condições específicas que visam o desenvolvimento regional e a valorização da produção local, como estar no interior do Estado, em zonas prioritárias, e usar insumos produzidos ali.
(B) Incorreta: A fabricação de fumo e seus derivados é uma atividade expressamente vedada (proibida) de receber benefícios fiscais na maioria das legislações de incentivo, incluindo a do Amazonas, por questões de saúde pública.
(C) Incorreta: Atividades que causam impactos nocivos ao meio ambiente são explicitamente vedadas de receber benefícios fiscais, pois a legislação busca promover o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.
(D) Incorreta: A produção, geração e distribuição de energia elétrica é um setor estratégico que geralmente possui regimes regulatórios e de incentivos próprios, não se enquadrando nas leis de incentivo fiscal destinadas à industrialização, ou é expressamente excluída.
(E) Incorreta: O beneficiamento de sal não é uma atividade prioritária ou de relevância econômica para o Estado do Amazonas que justifique a concessão de benefícios fiscais sob a Lei 2.826/2003.