Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 58)

Os benefícios fiscais no Amazonas são incentivos dados pelo governo para atrair e manter empresas, visando o desenvolvimento do estado. Para receber esses benefícios, as empresas precisam cumprir certas condições que garantam que suas atividades trarão impactos positivos e essenciais para a região.

• (A) Incorreta: Embora o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) seja uma condição prevista na Lei 2.826/2003 (Art. 2º, § 1º, III), o "incremento do volume de produção" é mais uma consequência esperada e não uma condição imprescindível explicitamente listada como as da alternativa D.
• (B) Incorreta: A promoção da interiorização do desenvolvimento (Art. 2º, § 1º, IV) e o aumento da exportação (Art. 2º, § 1º, V) são, de fato, condições para a concessão de benefícios fiscais. A armadilha aqui é que esta alternativa apresenta condições válidas da lei, mas a alternativa D combina as que são consideradas as mais fundamentais e diretas para o desenvolvimento socioeconômico do estado, sendo frequentemente priorizadas como "imprescindíveis" no contexto de políticas de incentivo.
• (C) Incorreta: A compatibilidade do capital social é um requisito de viabilidade financeira do projeto, importante para sua aprovação, mas não é uma das condições de impacto direto no desenvolvimento do estado listadas no Art. 2º, § 1º da Lei 2.826/2003 como um objetivo do incentivo.
• (D) Correta: Esta alternativa está correta porque a Lei 2.826/2003 estabelece explicitamente como condições para a concessão de benefícios fiscais que os produtos resultantes das atividades incentivadas contribuam para a substituição de importações nacionais e/ou estrangeiras (Art. 2º, § 1º, II) e gerem empregos diretos e indiretos no Estado (Art. 2º, § 1º, I). A geração de empregos e a redução da dependência de importações são consideradas metas primordiais e indispensáveis para o desenvolvimento econômico e social do Amazonas.
• (E) Incorreta: Embora atividades ligadas ao turismo e à reciclagem sejam importantes, elas são muito específicas e não representam condições imprescindíveis para a concessão de benefícios fiscais a todos os produtos e atividades incentivadas pela lei, que tem um escopo mais amplo. A proteção ambiental é uma condição (Art. 2º, § 1º, VI), mas a reciclagem é um exemplo específico, não a condição geral.