Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 80)

A imunidade tributária recíproca é uma regra da Constituição que impede que a União, os Estados e os Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre seu patrimônio, renda e serviços. Essa proteção também se estende às autarquias e fundações públicas, mas apenas quando as atividades são ligadas às suas finalidades essenciais e não quando exploram atividades econômicas.

• (A) Incorreta: Embora autarquias gozem de imunidade, ela não é absoluta. A imunidade só se aplica ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais e não à exploração de atividades econômicas. Cursos pagos podem ser vistos como exploração de atividade econômica. (ARMADILHA: A imunidade existe, mas não é incondicional para todas as atividades, especialmente as que geram receita por meio de contraprestação.)
• (B) Incorreta: Autarquias estaduais, de fato, gozam da imunidade recíproca, desde que suas atividades estejam ligadas às suas finalidades essenciais.
• (C) Incorreta: Não existe uma isenção geral de Imposto sobre a Renda para o ensino universitário. A imunidade ou isenção depende da natureza da instituição e da finalidade da atividade.
• (D) Incorreta: A existência de convênio com particulares não é o fator determinante para a incidência do Imposto sobre a Renda neste caso. O ponto crucial é a natureza da atividade (cursos pagos) e a contraprestação.
• (E) Correta: A imunidade tributária recíproca se aplica ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Quando a autarquia oferece cursos pagos, com contraprestação (preço ou tarifa), ela está explorando uma atividade econômica. Nesses casos, a jurisprudência entende que a imunidade não se aplica, pois a atividade se desvia da finalidade essencial gratuita ou de fomento, passando a ter caráter oneroso e, potencialmente, concorrencial com o setor privado.