Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 52)

O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), que define as grandes metas e programas do governo para um período de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e regras para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para um único ano. Investimentos que duram mais de um ano precisam ser planejados no PPA.

• (A) Correta: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital (investimentos) e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. A Constituição Federal de 1988 (Art. 167, § 1º) exige que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro possa ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou em lei que o autorize, demonstrando seu papel fundamental no planejamento de longo prazo.
• (B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, mas ela não é o instrumento que autoriza a inclusão inicial de um investimento de longo prazo. Ela serve como uma ponte entre o PPA e a LOA, definindo regras anuais, mas a previsão plurianual do investimento é feita no PPA. Armadilha da banca: A LDO trata de despesas de capital e pode parecer o local adequado, mas sua função é mais de orientar anualmente, não de planejar o investimento ao longo de vários anos.
• (C) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza as despesas para um único exercício financeiro. Um investimento que ultrapassa um ano não pode ser iniciado apenas com base na LOA, pois esta não tem a abrangência temporal necessária para planejar algo que dura vários anos. A LOA executa o que foi planejado no PPA e detalhado na LDO.
• (D) Incorreta: "Orçamento Federal" é um termo genérico que engloba as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A questão pede o instrumento específico onde o investimento plurianual deve ser incluído, e não o conceito amplo.
• (E) Incorreta: O Orçamento de Capital é uma parte do orçamento que se refere às despesas de investimento, mas não é um instrumento de planejamento autônomo. As despesas de capital são previstas na LOA, e seus projetos de longo prazo devem estar alinhados e previstos no PPA.