Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 50)

O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas do governo devem ser registradas na lei orçamentária em seus valores integrais, ou seja, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O objetivo é garantir a máxima transparência e controle sobre os recursos públicos.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Não Afetação da Receita (ou Não Vinculação), que proíbe a vinculação de receitas a despesas específicas, exceto em casos previstos na Constituição. Não se refere ao registro dos valores brutos.
(B) Incorreta: Embora a divulgação seja importante (Princípio da Publicidade e Transparência), o Orçamento Bruto foca na forma de registro dos valores (integrais), não na sua divulgação. A transparência é uma consequência, não a definição do princípio em si.
(C) Incorreta: A clareza e fácil compreensão (Princípio da Clareza) são qualidades desejáveis do orçamento, mas não definem o Princípio do Orçamento Bruto, que trata do registro dos valores em sua totalidade.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Universalidade, que exige que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades. A armadilha aqui é que "todos" pode ser confundido com "bruto" ou "total", mas Universalidade se refere à abrangência do orçamento, enquanto Orçamento Bruto se refere à forma de registro dos valores (sem deduções).
(E) Correta: Esta alternativa define perfeitamente o Princípio do Orçamento Bruto. Ele exige que as receitas e despesas sejam apresentadas pelo seu valor total e bruto, sem qualquer tipo de compensação, dedução ou abatimento entre elas, garantindo a integridade e a transparência do registro.