Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 49)

O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir matérias estranhas.

(A) Incorreta: O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano.
(B) Incorreta: O princípio da clareza exige que a lei orçamentária seja compreensível e de fácil entendimento por todos.
(C) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca que o total das despesas não seja superior ao total das receitas previstas no orçamento.
(D) Correta: O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme o Art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: O princípio da legalidade é mais amplo e exige que toda a atuação da administração pública, incluindo o orçamento, esteja em conformidade com a lei; a exclusividade é uma regra específica dentro da legalidade para o conteúdo da LOA.