Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 30)

O Código de Conduta Ética do Agente Público estabelece as regras de comportamento e os princípios que devem guiar a atuação dos servidores, visando a moralidade, a eficiência e o respeito ao interesse público. Ele também define os direitos que o agente público possui no exercício de suas funções.

• (A) Incorreta: Este é um direito expresso no Art. 13, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que garante a igualdade de acesso a oportunidades de crescimento.
• (B) Incorreta: Este é um direito expresso no Art. 13, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que assegura a liberdade de manifestação com as devidas ressalvas.
• (C) Incorreta: Este é um direito expresso no Art. 13, inciso III, do Decreto Estadual nº 46.644/2014, permitindo ao agente manifestar-se sobre fatos que o prejudiquem.
• (D) Correta: A opção por não utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao alcance do agente público não é um direito, mas sim uma conduta que contraria os princípios da eficiência, diligência e busca pelo melhor desempenho no serviço público. A armadilha da banca aqui é apresentar algo que soa como "liberdade de escolha", mas que, no contexto do serviço público, representa uma omissão de dever, pois o agente deve sempre buscar aprimorar e aplicar os melhores recursos para o bem da administração e do cidadão.