Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 29)

Comissões de Ética são órgãos que promovem a conduta correta no serviço público, orientando os servidores sobre o que é certo e errado, mas não têm o poder de punir quem comete infrações.

(A) Incorreta: Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional é uma das funções primordiais das comissões de ética, conforme previsto no Art. 18, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.644/2014.
(B) Incorreta: Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética é uma competência essencial das comissões de ética para promover a cultura ética, conforme o Art. 18, inciso II, do referido decreto.
(C) Incorreta: Registrar condutas éticas relevantes faz parte do papel das comissões de ética em monitorar e valorizar as boas práticas, contribuindo para a promoção da ética no órgão, conforme o Art. 18, inciso VI, do decreto.
(D) Correta: Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores não é uma competência das comissões de ética. Sua função é de apurar, investigar e emitir pareceres, mas a aplicação de sanções disciplinares é atribuição de outras instâncias administrativas, como as corregedorias ou autoridades competentes, após o devido processo legal. A armadilha da banca é que, embora a comissão apure a conduta, ela não tem o poder de punir, o que é um erro comum de interpretação sobre suas atribuições.