Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 28)

A mudança de lotação é quando um servidor público muda de local de trabalho (por exemplo, de uma escola para outra) dentro do mesmo órgão ou entidade. A transferência de servidores é quando o servidor muda de um órgão ou entidade para outro. Uma carreira é o conjunto de cargos públicos com atribuições semelhantes, como a carreira de Professor de Educação Básica ou a de Especialista em Educação Básica.

• (A) Incorreta: O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004 não permite a mudança de lotação ou transferência entre carreiras.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a parte "entre carreiras, desde que no mesmo nível". O artigo proíbe a movimentação entre carreiras, independentemente de ser no mesmo nível ou não. A condição "mesmo nível" tenta tornar a opção mais plausível, mas o impedimento principal é a mudança entre carreiras.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, a mudança de lotação e a transferência de servidores só são permitidas dentro da mesma carreira. Isso significa que um professor pode mudar de escola, mas não pode ser transferido para um cargo de especialista em educação básica, por exemplo, sem um novo concurso.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a proibição fundamental é a movimentação "entre carreiras". A condição "desde que no mesmo grau" é um distrator que não altera o fato de que o artigo não permite a movimentação entre carreiras.