Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 27)

As conferências estaduais de educação são encontros periódicos que servem para analisar o andamento do Plano Estadual de Educação (PEE), propor melhorias e planejar os próximos passos para a educação no estado.

(A) Correta: Os objetivos I, II e IV estão expressamente previstos no Art. 7º da Lei Estadual nº 23.197/2018, que estabelece as finalidades das conferências estaduais de educação: I – avaliar a execução do PNE; II – propor eventuais adequações a este PEE; e III – subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente (que corresponde ao item IV da questão).
(B) Incorreta: O objetivo III ("divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet") não é listado como um objetivo das conferências estaduais de educação no Art. 7º da lei, embora a divulgação seja uma ação importante do plano em outros contextos. A armadilha aqui é que, embora a divulgação seja relevante para a transparência do PEE, ela não é um objetivo direto das conferências conforme o artigo citado.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o objetivo IV também está previsto no Art. 7º da lei.
(D) Incorreta: Esta alternativa inclui o objetivo III, que não faz parte do Art. 7º, e omite os objetivos I e II, que são expressamente previstos.