Questão nº 26
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 26)
De acordo com o Art. 5º do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 10.035/14), o Fórum Nacional de Educação integra o conjunto de instâncias incumbidas de fazer o monitoramento contínuo de avaliações periódicas da execução do PNE e do cumprimento de suas metas. Além disso, a referida lei prevê outras atribuições ao Fórum Nacional de Educação.
Avalie se essas atribuições incluem:
I. acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas;
II. promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem;
III. criar mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE.
Estão corretas as atribuições
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Fórum Nacional de Educação (FNE) é uma instância importante do Plano Nacional de Educação (PNE), atuando como um elo entre a sociedade e o governo para monitorar e propor melhorias na educação brasileira.
- (A) Correta: As atribuições I e II estão expressamente previstas no Art. 5º, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.005/2014 (PNE).
- (B) Incorreta: A atribuição III não está correta, pois o FNE analisa e propõe mecanismos, mas não os cria diretamente.
- (C) Incorreta: A atribuição I está correta, mas a III não.
- (D) Incorreta: A atribuição III não está correta. A armadilha da banca aqui é a palavra "criar" na atribuição III. O Art. 5º, § 2º, IV, estabelece que o FNE deve "analisar e propor mecanismos e instrumentos para o acompanhamento contínuo e avaliação periódica da execução do PNE", e não "criar" esses mecanismos. A criação e implementação de mecanismos de acompanhamento local são responsabilidades dos sistemas de ensino (União, Estados, DF e Municípios), conforme outros artigos do PNE (como o Art. 6º), enquanto o FNE tem um papel mais de proposição e análise estratégica.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (ANE/AEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.