Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 23)

O Art. 19 da LDB (Lei nº 9.394/96) classifica as instituições de ensino em categorias administrativas para organizar como são mantidas e geridas, distinguindo-as principalmente por sua origem de financiamento e controle.

• (A) Incorreta: As instituições privadas, assim como as comunitárias, podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

  • Por quê: Embora instituições comunitárias sejam consideradas privadas, a LDB define "confessionais" (§ 1º, II) e "comunitárias" (§ 2º) como tipos distintos de instituições privadas. A lei não prevê explicitamente que uma instituição comunitária possa "qualificar-se" como confessional, tratando-as como classificações separadas dentro do universo privado.

• (B) Incorreta: As categorias são três: públicas, privadas e comunitárias.

  • Por quê: O Art. 19, caput, da LDB estabelece duas categorias administrativas principais: públicas (I) e privadas (II). As instituições comunitárias são definidas em um parágrafo posterior (§ 2º) e são consideradas um tipo específico de instituição privada, não uma terceira categoria administrativa principal.
  • Armadilha da banca: Muitos estudantes são levados a considerar as comunitárias como uma terceira categoria devido à sua definição específica e tratamento diferenciado, mas a LDB as enquadra legalmente sob as privadas.

• (C) Incorreta: As instituições privadas, assim como as comunitárias, podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.

  • Por quê: De forma similar à alternativa A, a LDB define "filantrópicas" (§ 1º, III) e "comunitárias" (§ 2º) como tipos distintos de instituições privadas. A lei não estabelece que uma instituição comunitária possa "ser certificada como" filantrópica, tratando-as como classificações separadas dentro da categoria privada.

• (D) Correta: As instituições privadas, assim como as comunitárias, podem qualificar-se como públicas, na forma da lei.

  • Por quê: Esta afirmativa é incorreta (falsa) e, portanto, é o gabarito. Instituições privadas (incluindo as comunitárias, que são um tipo de privada) e públicas são categorias administrativas fundamentalmente opostas. As públicas são mantidas pelo poder público, e as privadas por iniciativa particular. Não há previsão legal para que uma instituição privada "qualifique-se" como pública; isso implicaria uma mudança de sua natureza jurídica e administrativa, o que não é uma simples qualificação, mas uma transformação ou incorporação pelo Estado.