Questão nº 22
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 22)
As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais.
Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Estadual de Educação é um órgão que atua como regulador, supervisor e consultor do sistema de ensino no estado, garantindo que as escolas e instituições sigam as regras e ofereçam educação de qualidade.
(A) Correta: As afirmações I, II, III e IV estão todas corretas, pois são competências expressamente previstas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora inclua as competências I, II e III, ela exclui a competência IV (desconcentrar atribuições), que também é prevista no Art. 206. A armadilha aqui é subestimar a importância da capacidade de desconcentração como uma competência formal do Conselho, levando o estudante a pensar que não seria uma atribuição direta, mas sim uma forma de execução.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por excluir as competências I (baixar normas) e III (autorizar e supervisionar o ensino particular), que são fundamentais para a atuação do Conselho e estão listadas no Art. 206.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por excluir as competências II (interpretar a legislação) e IV (desconcentrar atribuições), ambas explicitamente mencionadas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (ANE/AEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.