Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 21)

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988 trata de como o ensino fundamental deve ser organizado, incluindo a definição de conteúdos básicos, o uso da língua portuguesa e a possibilidade de ensino religioso.

• (A) Incorreta: A fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental é uma atribuição que envolve a União, estados e municípios, visando uma base comum nacional, não sendo exclusiva dos municípios.
• (B) Correta: O Art. 210, § 2º da CF/88 estabelece que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, mas garante às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
• (C) Incorreta: O ensino religioso, conforme o Art. 210, § 1º da CF/88 (e detalhado pela LDB), é de matrícula facultativa, não obrigatória.
• (D) Incorreta: O ensino religioso é de matrícula facultativa (parte correta), mas deve constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e não de horários especiais. A armadilha da banca aqui é acertar que a matrícula é facultativa, mas errar o período em que a disciplina deve ser oferecida.