Questão nº 18
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 18)
Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.
Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que
- Asomente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.
- Bo Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.
- Co Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles. (alternativa correta)
- Da mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerer a extensão dessa decisão aos demais idosos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para defender os direitos dos idosos, podendo atuar tanto em casos individuais quanto coletivos, muitas vezes de forma independente da autorização expressa dos beneficiários.
(A) Incorreta: Essa alternativa é muito restritiva, pois ignora a ampla legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública para atuar na defesa dos direitos dos idosos, inclusive por meio de ações coletivas.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a condição "desde que autorizados pelos últimos". O Ministério Público, especialmente, tem legitimidade para ajuizar ações em defesa dos direitos dos idosos (sejam individuais ou coletivas) independentemente da autorização ou aquiescência dos idosos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, Art. 74, I e III).
(C) Correta: O Ministério Público possui ampla legitimidade para defender os direitos dos idosos, tanto individualmente (quando o idoso não pode ou não quer agir) quanto coletivamente (para proteger um grupo de idosos), e pode fazê-lo ainda que sem a aquiescência deles, em razão de sua função constitucional de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como o direito à saúde de pessoas vulneráveis. Isso está previsto no Art. 74, incisos I e III, e Art. 76 do Estatuto da Pessoa Idosa.
(D) Incorreta: Embora a mãe de Joana possa, de fato, ajuizar uma ação individual, a descrição da atuação do Ministério Público é incompleta e secundária. O MP não se limita a "requerer a extensão" de uma decisão; ele tem legitimidade própria para ajuizar ações coletivas desde o início, buscando a regularização da situação para todos os idosos afetados, de forma proativa.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (ANE/AEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.