Questão nº 17
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 17)
O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma pessoa com deficiência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,
- Aa pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, que necessite de ajuda técnica visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
- Bapenas a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Ca pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, o qual, em contato com atitudes ou comportamentos, prejudique a sua participação social plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. (alternativa correta)
- Da pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, qualquer que seja a sua natureza, que necessite de medidas de acessibilidade, adaptação ou ajuda técnica visando à superação de barreiras que comprometam a convivência social ou as atividades ordinárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define pessoa com deficiência usando um modelo biopsicossocial. Isso significa que não basta ter uma limitação no corpo ou na mente; essa limitação precisa ser de longo prazo e, ao interagir com barreiras (como preconceitos, falta de acessibilidade), impedir a pessoa de participar plenamente da sociedade.
- (A) Incorreta: A LBI exige que o impedimento seja de longo prazo, não temporário. A necessidade de ajuda técnica é uma consequência, não o critério definidor principal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Embora mencione "impedimento de longo prazo" e "obste a sua participação plena e efetiva", ela exclui a natureza sensorial (menciona apenas física, mental ou intelectual) e, mais importante, não inclui a interação com barreiras. A LBI adota o modelo biopsicossocial, onde a deficiência surge da interação do impedimento com as barreiras.
- (C) Correta: Esta alternativa está em harmonia com a LBI (Art. 2º). Ela menciona um impedimento de longo prazo (de natureza sensorial, que é um dos tipos previstos), e o ponto crucial: "o qual, em contato com atitudes ou comportamentos" (que são exemplos de barreiras atitudinais, conforme Art. 3º, IV da LBI), prejudica a participação plena. Isso reflete o modelo biopsicossocial da lei.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa A, a LBI exige que o impedimento seja de longo prazo, não temporário. A necessidade de medidas de acessibilidade é uma forma de superar barreiras, mas a definição da pessoa com deficiência foca na interação do impedimento com as barreiras que já existem.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (ANE/AEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.