Questão nº 16
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 16)
Ana, que estava com sete meses de gravidez, afirmou, em uma conversa informal realizada em ambiente público, que almejava "entregar o seu filho para adoção", o que seria feito logo após o nascimento. Por tal razão, algumas pessoas a convenceram a se dirigir ao Juízo da Infância e da Juventude com competência na área em que Ana residia.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que
- AAna praticou ato ilícito, por descumprimento do poder familiar, podendo sofrer sanção administrativa após regular processo instaurado sob o crivo do contraditório.
- Ba guarda provisória da criança, tão logo nasça, será deferida a quem estiver habilitado a adotá-la, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no cadastro de adoção.
- Ca criança, tão logo nasça, será encaminhada para entidade de acolhimento, que permanecerá com sua guarda provisória até que seja registrada pela família que a adotará.
- Dcaso Ana permaneça irredutível, não haja indicação do genitor e inexista outro representante da família extensa apto a receber a guarda, o juiz pode vir a decretar a extinção do poder familiar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à gestante ou mãe o direito de entregar seu filho para adoção de forma segura e legal, buscando o melhor interesse da criança e evitando abandonos.
- (A) Incorreta: Ana não praticou ato ilícito. O ECA (Art. 19-A) prevê e regulamenta o direito da gestante ou mãe de manifestar o desejo de entregar o filho para adoção, sendo um procedimento legal e não um descumprimento do poder familiar.
- (B) Incorreta: A guarda provisória da criança não será deferida diretamente a quem estiver habilitado a adotá-la. O processo legal exige que, após o nascimento, a criança seja encaminhada a uma entidade de acolhimento ou família acolhedora, enquanto se procede à destituição do poder familiar e se busca a família substituta no cadastro de adoção (Art. 19-A, § 3º). A armadilha aqui é sugerir um caminho direto e rápido demais para a família adotante, ignorando as etapas de proteção e avaliação.
- (C) Incorreta: Embora a criança possa ser encaminhada para entidade de acolhimento, a afirmação de que "permanecerá com sua guarda provisória até que seja registrada pela família que a adotará" é imprecisa. O registro pela família adotante ocorre após a finalização do processo de adoção, que inclui a destituição do poder familiar e a decisão judicial de adoção. A guarda provisória na entidade é uma etapa transitória, não o destino final até o registro.
- (D) Correta: Se Ana mantiver sua decisão, o genitor for desconhecido ou não assumir a paternidade, e não houver família extensa apta a acolher a criança, o juiz pode, sim, decretar a extinção do poder familiar. Este é o procedimento legal para que a criança se torne apta à adoção, conforme previsto no Art. 19-A, § 1º e § 8º, e Art. 166, § 5º, do ECA, garantindo a celeridade e a segurança jurídica do processo.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (ANE/AEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.