Questão nº 90
Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 90)
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
- Ainconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar; (alternativa correta)
- Bconstitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
- Cinconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
- Dinconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
- Econstitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma Medida Provisória (MP) é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. No entanto, MPs possuem limitações materiais, ou seja, não podem tratar de certos assuntos.
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(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 146, III, "a") exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de contribuintes de impostos. Como a Medida Provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar (Art. 62, § 1º, III, da CF/88), a MP que altera "conceitos de contribuinte" é inconstitucional.
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(B) Incorreta: Embora a urgência e a relevância sejam requisitos para a edição de uma MP (Art. 62, caput, da CF/88), a presença desses requisitos não a torna constitucional se a MP tratar de matéria vedada, como é o caso de assuntos reservados à lei complementar. Esta é a armadilha da banca: o aluno pode focar nos requisitos formais da MP e esquecer as vedações materiais.
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(C) Incorreta: A afirmação é muito ampla. Medidas Provisórias podem, em tese, versar sobre impostos (por exemplo, instituindo-os ou alterando alíquotas, respeitadas as anterioridades), desde que não invadam matérias reservadas à lei complementar ou outras vedações constitucionais.
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(D) Incorreta: Assim como na alternativa (C), esta afirmação é excessivamente ampla e falsa. Medidas Provisórias podem, sim, versar sobre alguns tributos, como contribuições sociais, desde que respeitadas as limitações constitucionais.
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(E) Incorreta: Embora a observância dos requisitos de urgência e relevância, e do princípio da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b" e "c", da CF/88), sejam cruciais para a constitucionalidade de uma MP em matéria tributária, eles não superam a vedação material de tratar de assuntos reservados à lei complementar.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.