Questão nº 87
Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 87)
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a ocorrência de danos ambientais. Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la. Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988. O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
- Aa ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;
- Ba ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade;
- Ca ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental; (alternativa correta)
- Da ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;
- Enão é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle concentrado de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, garantindo a supremacia constitucional.
- (A) Incorreta: A reclamação constitucional é utilizada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (como súmulas vinculantes), e não para reconhecer a constitucionalidade de uma lei em abstrato.
- (B) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visa declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ou, em menor medida, estadual) quando há relevante controvérsia judicial sobre sua validade. Contudo, no caso de uma lei estadual sendo sistematicamente desautorizada por decisões judiciais, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ferramenta mais adequada devido ao seu caráter subsidiário e à sua abrangência para proteger preceitos fundamentais contra atos de qualquer poder público, incluindo decisões judiciais.
- (C) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ação cabível, pois possui caráter subsidiário (só pode ser utilizada quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental) e permite o controle de constitucionalidade de leis estaduais que estejam sendo sistematicamente desautorizadas por decisões judiciais, protegendo preceitos fundamentais (como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).
- (D) Incorreta: A representação de inconstitucionalidade é o nome dado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, para controle de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não para controle perante a Constituição Federal no STF.
- (E) Incorreta: Existem ações de controle concentrado de constitucionalidade que podem ser ajuizadas para o objetivo almejado pelo chefe do Executivo, como a ADPF.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.