Questão nº 86
Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 86)
Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente. O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:
- Aao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;
- Bpor integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;
- Cpode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros; (alternativa correta)
- Dacarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;
- Eacarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o status jurídico que os tratados internacionais de direitos humanos podem alcançar no Brasil. Dependendo do processo de aprovação, eles podem ter força de lei ordinária, status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição) ou até mesmo equivalência a emendas constitucionais.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o status de um tratado internacional incorporado por rito ordinário (decreto legislativo simples), que realmente tem força de lei ordinária. No entanto, tratados de direitos humanos, mesmo sem o rito especial, possuem status supralegal, não meramente de lei ordinária, conforme entendimento do STF. E, de qualquer forma, uma lei ordinária não pode revogar uma norma constitucional.
(B) Incorreta: A suspensão da eficácia da norma interna divergente (infraconstitucional) é uma característica do status supralegal dos tratados de direitos humanos que não foram aprovados com o quórum qualificado do §3º do Art. 5º da CF/88. No entanto, esse status não se aplica a normas constitucionais, e a questão pergunta sobre a revogação de uma norma constitucional.
(C) Correta: Conforme o Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Uma emenda constitucional pode, sim, revogar ou modificar uma norma constitucional anterior e colidente.
(D) Incorreta: Não existe um princípio geral de "prevalência do interesse" que automaticamente revogue normas constitucionais por tratados. A revogação de normas constitucionais por tratados de direitos humanos só ocorre se o tratado adquirir status de emenda constitucional, e não de forma automática ou por um princípio genérico.
(E) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. A aprovação por maioria absoluta em dois turnos não confere status de emenda constitucional (que exige 3/5). Além disso, mesmo os tratados de direitos humanos com status supralegal (que não alcançaram o quórum de 3/5) não podem suspender a eficácia de normas constitucionais, apenas de normas infraconstitucionais. A armadilha aqui é a menção a um quórum de aprovação e a uma consequência (suspensão de norma constitucional) que não se aplicam corretamente.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.