Questão nº 85
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 85)
Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Aserá cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- Bserá cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- Cserá cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal; (alternativa correta)
- Dnão será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;
- Enão será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A revisão criminal é uma ação judicial que permite contestar uma condenação criminal já definitiva (transitada em julgado), buscando anular ou modificar a sentença quando surgem novas provas ou se verifica um erro judiciário.
- (A) Incorreta: A revisão criminal não tem natureza recursal, mas sim de ação autônoma de impugnação; a legitimidade não se estende a parentes até o 4º grau de forma genérica, e a competência não é do juiz de primeira instância.
- (B) Incorreta: Embora a natureza jurídica de ação e a legitimidade dos parentes estejam corretas (Art. 623, CPP), a competência para julgar a revisão criminal é do Tribunal, e não do juiz que proferiu a sentença. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta dois dos três pontos, mas erra no mais crucial para a competência.
- (C) Correta: A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação. Em caso de morte do condenado, o Código de Processo Penal (Art. 623) legitima o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a requerer a revisão. A competência para processar e julgar a revisão é do Tribunal (Art. 624, CPP), e não do juiz de primeira instância. A confissão de Petrônio configura uma nova prova que pode levar à absolvição de Tício, justificando o cabimento da revisão (Art. 621, III, CPP).
- (D) Incorreta: A confissão de Petrônio de que forjou as provas é considerada uma prova materialmente nova, pois é um fato novo e relevante que não foi apreciado no processo original e que pode alterar o desfecho da condenação.
- (E) Incorreta: A morte do condenado extingue a punibilidade, mas não impede o ajuizamento da revisão criminal. O Art. 623 do CPP expressamente prevê a legitimidade de parentes para requerer a revisão após o falecimento do réu, pois a revisão pode ter efeitos civis e morais, como a reabilitação da memória do falecido ou a possibilidade de indenização.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.