Questão nº 84
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 84)
O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça desse conhecimento da existência do processo ao acusado. Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão caberá a citação por edital, a qual só é admissível quando o acusado não comparece, tampouco constitui advogado;
- Bnão caberá a intimação por hora certa, por ausência de previsão legal no processo penal;
- Ccaberá a intimação por hora certa;
- Dcaberá a citação por hora certa; (alternativa correta)
- Ecaberá a citação por edital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente informado da existência de um processo criminal contra ele, chamando-o para se defender. Quando o oficial de justiça percebe que o réu está se escondendo para não receber essa comunicação inicial, aplica-se um método específico.
- (A) Incorreta: A citação por edital é utilizada quando o réu está em local incerto e não sabido, ou seja, não é encontrado, e não quando ele se oculta em um local conhecido.
- (B) Incorreta: A citação por hora certa existe no processo penal, conforme previsão do Código de Processo Penal (art. 362), que remete às regras do processo civil. A alternativa confunde "citação" com "intimação".
- (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é usar o termo "intimação" em vez de "citação". O cenário descrito (dar conhecimento da existência do processo ao acusado) configura uma citação, que é o ato inicial de comunicação do processo, e não uma intimação, que se refere a comunicações posteriores.
- (D) Correta: O Código de Processo Penal, em seu art. 362, prevê expressamente que, verificando o oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, ele procederá à citação por hora certa, aplicando as regras do Código de Processo Civil.
- (E) Incorreta: A citação por edital é para casos em que o réu não é encontrado em local conhecido, e não quando ele se oculta em um local que o oficial de justiça consegue identificar.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.