Questão nº 83
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 83)
FGV2023Juiz LeigoDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;
- Bnão caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;
- Ccaberá a interposição de recurso em sentido estrito; (alternativa correta)
- Dcaberá a interposição de embargos de nulidade;
- Ecaberá a interposição de recurso de apelação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado para evitar que um processo criminal seja iniciado, desde que certas condições sejam cumpridas. Quando o juiz não aceita (recusa a homologação) esse acordo, a lei prevê um recurso específico para contestar essa decisão.
- (A) Incorreta: Não é verdade que não caberá qualquer recurso. Além disso, o encaminhamento da proposta ao procurador-geral de Justiça ocorre quando o Ministério Público recusa a proposta de ANPP, e não quando o juiz recusa a homologação. Essa é a armadilha da banca, misturando procedimentos diferentes.
- (B) Incorreta: Há sim um recurso cabível contra a decisão do juiz que recusa a homologação do ANPP.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime), caberá Recurso em Sentido Estrito (RESE) da decisão que recusar a homologação do acordo de não persecução penal.
- (D) Incorreta: Embargos de nulidade não são o recurso cabível para contestar a recusa de homologação do ANPP.
- (E) Incorreta: O Recurso de Apelação é geralmente utilizado contra sentenças definitivas que encerram o processo, e não contra decisões interlocutórias como a que recusa a homologação de um ANPP.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.