Questão nº 82
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 82)
Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:
- Ajuízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da contemporaneidade inerente ao foro por prerrogativa de função;
- Bjuízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
- Cjuízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função; (alternativa correta)
- DSuperior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função;
- ESupremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O foro por prerrogativa de função (ou "foro privilegiado") é a regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância, mas apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas.
(A) Incorreta: O crime ocorreu durante o recesso parlamentar, período em que Tício ainda é Senador, configurando o requisito da contemporaneidade. A Justiça Federal não é competente para crimes de trânsito comuns.
(B) Incorreta: Embora haja ausência de pertinência temática, a Justiça Federal não é competente para julgar crimes de trânsito comuns, que são de competência da Justiça Estadual.
(C) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AP 937 QO) exige que o crime tenha sido cometido em razão do cargo (pertinência temática). Dirigir embriagado não tem relação com as funções de Senador. Assim, Tício perde o foro privilegiado e será julgado pela Justiça Estadual, competente para crimes de trânsito.
(D) Incorreta: Senadores são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça, quando há foro por prerrogativa de função. Além disso, no caso, o foro foi afastado.
(E) Incorreta: Senadores são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas se o crime tiver relação com o cargo (pertinência temática). A ausência dessa relação afasta o foro privilegiado, impedindo o julgamento pelo STF. A armadilha aqui é lembrar que Senadores têm foro no STF, mas esquecer as condições para sua aplicação.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.