Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 77)
Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:
- Apor três vezes, em continuidade delitiva, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quinto; (alternativa correta)
- Bpor três vezes, em concurso formal, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
- Cpor três vezes, em concurso material, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
- Dpor três vezes, em concurso material, sujeito ao critério do cúmulo material;
- Euma única vez, em razão da identidade de contexto fático.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O crime continuado acontece quando alguém comete vários crimes do mesmo tipo (como furtos) em situações parecidas de tempo, lugar e modo de agir, de forma que os crimes seguintes parecem uma continuação do primeiro. Nesses casos, a lei não soma todas as penas (concurso material), mas aplica a pena de um só dos crimes, aumentando-a de uma fração.
- (A) Correta: Inácio cometeu três furtos (crimes da mesma espécie) em condições semelhantes de tempo (minutos de diferença), lugar (mesma rua) e modo de execução (sem violência ou grave ameaça). Isso configura a continuidade delitiva (crime continuado), prevista no Art. 71 do Código Penal. Nela, a pena de um dos crimes é exasperada (aumentada) por uma fração. Para três crimes, a jurisprudência dominante adota a fração de um quinto (1/5).
- (B) Incorreta: O concurso formal ocorre quando uma única ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes. No caso, Inácio praticou três ações distintas (subtrair o celular, a carteira e a bolsa), o que afasta o concurso formal.
- (C) Incorreta: O concurso material implica na soma das penas de cada crime. A alternativa fala em "exasperação", que é o método de aumento da pena de um único crime, típico do concurso formal ou do crime continuado, e não do concurso material.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora Inácio tenha cometido três crimes, as condições de tempo, lugar e modo de execução são típicas do crime continuado, que é uma regra mais benéfica ao réu do que o concurso material (cúmulo material), onde as penas seriam somadas. A armadilha aqui é que, sem as condições do crime continuado, o concurso material seria a regra, mas o cenário dado se encaixa perfeitamente na continuidade delitiva.
- (E) Incorreta: Inácio cometeu três crimes distintos, embora em continuidade. A lei não os trata como um único crime, mas sim como crimes autônomos que, para fins de aplicação da pena, são unificados e têm a pena aumentada, em vez de somada.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.