Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 75)

Os pronunciamentos do juiz são as formas pelas quais ele se manifesta no processo: sentença (resolve o mérito ou extingue o processo), decisão interlocutória (resolve questões incidentais sem pôr fim ao processo) e despacho (atos de mero impulso processual).

• (A) Incorreta: Embora a sentença seja ato do juiz e, em regra, caiba apelação, a afirmação "em todos os procedimentos" está errada. Nos Juizados Especiais, por exemplo, o recurso contra a sentença é o Recurso Inominado (Lei 9.099/95, art. 41).
• (B) Incorreta: Incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias, mas não "de forma definitiva" no sentido de não serem passíveis de recurso ou revisão. Despachos, por sua vez, são atos de mero impulso e não resolvem questões.
• (C) Incorreta: Despachos são atos do juiz (art. 203, § 3º, CPC) e não se confundem com atos ordinatórios, que são atos de mero expediente praticados por servidores (art. 203, § 4º, CPC).
• (D) Incorreta: É possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral, especialmente em audiência, como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 27, parágrafo único, e art. 38, caput).
• (E) Correta: Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/95, em seu art. 38, parágrafo único, veda expressamente a prolação de sentença ilíquida, mesmo que o pedido inicial seja genérico. A sentença deve sempre fixar o valor da condenação para garantir a celeridade e simplicidade do procedimento.