Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 74)

A sentença é a decisão final de um juiz que encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito (a questão principal do caso).

(A) Incorreta: A exigência de relatório não é absoluta para todas as sentenças (ex: Juizados Especiais, Art. 38 da Lei 9.099/95; ou Art. 489, §1º, do CPC/2015). A palavra "sempre" torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: Uma sentença que julga o mérito não precisa ser líquida (com valor exato) para ser válida; muitas vezes, a liquidação do valor é feita em fase posterior (liquidação de sentença). A palavra "necessariamente" é a armadilha.
(C) Incorreta: Embora seja ato exclusivo do juiz, a fundamentação deve ser específica e pertinente àquela decisão, não podendo invocar motivos genéricos que justificariam qualquer outra decisão, sob pena de nulidade por falta de motivação (Art. 93, IX, CF e Art. 11, CPC).
(D) Incorreta: A sentença é considerada citra petita quando o juiz deixa de analisar algum pedido (omissão). Quando o juiz analisa pedido diverso do requerido, a sentença é extra petita (julgamento fora do pedido). Essa é a armadilha mais comum, pois confunde os tipos de vício de julgamento.
(E) Correta: De acordo com o Art. 323 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em ações que envolvem prestações sucessivas (como aluguéis, pensões), as prestações que se vencem no curso do processo são consideradas incluídas no pedido, mesmo sem solicitação expressa do autor, para evitar a necessidade de novas ações.