Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 70)

A tutela provisória é uma decisão judicial temporária que busca proteger um direito ou evitar um dano grave enquanto o processo principal ainda está em andamento. Ela se divide em tutela de urgência (quando há risco de dano) e tutela de evidência (quando o direito é muito claro).

• (A) Incorreta: A exigência de "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" é específica da tutela de urgência. A tutela de evidência dispensa esse requisito, bastando a probabilidade do direito e uma das hipóteses do Art. 311 do CPC. Esta é a principal armadilha, pois tenta generalizar os requisitos de uma para todas.
• (B) Incorreta: A cognição (análise do juiz) para a tutela provisória é sumária (superficial, baseada em indícios), e não exauriente (profunda, completa), que é própria da sentença final.
• (C) Correta: A tutela provisória de urgência, seja ela cautelar (para assegurar o direito) ou antecipada (para adiantar os efeitos da decisão final), pode ser requerida no início do processo (caráter antecedente, antes da petição inicial completa) ou durante o processo (caráter incidental).
• (D) Incorreta: Na tutela provisória de evidência, o juiz nem sempre poderá decidir liminarmente (sem ouvir a outra parte). O Art. 311 do CPC prevê casos em que a decisão liminar é possível (incisos II e III), mas outros casos exigem a prévia manifestação do réu (incisos I e IV).
• (E) Incorreta: A tutela provisória é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação da Lei 9.099/95 e entendimento majoritário da jurisprudência, adaptando-se aos princípios da celeridade e simplicidade.